Errou o Ministo Alexandre de Moraes ao proibir o advogado de promover sustentação oral em agravo regimental .
*Por Leonardo Accioly.
O regimento interno do STF pode em alguns aspectos ter força de lei, mas não é lei. Não passou pelo processo legislativo e como qualquer regimento, embora possa eventualmente, como este caso, ter força de lei, apenas serve para regulamentar normas e princípios .
Neste caso poderia disciplinar o funcionamento do STF, mas jamais se sobrepor à Lei federal.
Outra coisa. É falsa a premissa de que em confronto com o EOAB o RISTF seria lei especifica e portanto prevaleceria. Não é, posto que o regimento disciplina outras matérias tantas que não apenas as modalidades recursais sujeitas a sustentação. Creio que neste particular o EOAB e o próprio CPC são sim leis mais específicas já que têm como escopo o disciplinamento de prerrogativas da advocacia e no caso do CPC relações de natureza processual,. Tais relações são inclusive de competencia legislativa privativa da Uniao., sendo por consequência de se concluir que a lei federal prevalece.
