BLOG LUÍS MACHADO – Terça-feira, 10.05.2022

CONGRESSO NACIONAL DIZ AO SUPREMO QUE INDULTO DE SILVEIRA É CONSTITUCIONAL

Daniel Silveira posa com decreto de perdão emoldurado
  • Embora possa ser considerado imoral ou ilegítimo, o fato é que o Palácio do Planalto e a Advocacia-Geral da União disseram, hoje, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a graça concedida ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional. Em ofício, o advogado-geral da União Bruno Bianco afirmou que o decreto é competência privativa do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O indulto demandado observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 não padece de qualquer inconstitucionalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial”, escreveu Bianco.

“Além de ser um ato privativo do Presidente da República, o indulto é um ato de ampla discricionariedade, podendo ser concedido segundo critérios de conveniência e oportunidade aferidas pelo Chefe do Executivo”, completou o advogado-geral.

As manifestações foram enviadas à ministra Rosa Weber, relatora de 4 ações contra o indulto. Foram ajuizadas por Rede, PDT, Cidadania e PSol. As informações são do Poder360.

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