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Prefeito de Jaboatão pratica graves irregularidades, segundo aponta TCE

Presidente do TCE visita hospital de campanha do Jaboatão a ...
Imagem da visita do Presidente do Tribunal de Contas, em vistoria ao CTTC, com o prefeito Anderson Ferreira

Causa perplexidade, como em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife, a Administração Anderson Ferreira (PL) se mostra prejudicial aos cofres públicos, à luz de várias irregularidades contratuais e por superfaturamento, apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPCO) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme amplamente divulgado esta semana, pela imprensa e redes sociais, cujo Contrato foi celebrado com uma organização social de nome Instituto Humanize, para gerenciar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde, no hospital de campanha do Município, em face do Covid-19.

Consta na representação do MP que o contrato celebrado junto ao Instituto Humanize deu-se com ausência de seleção pública ou chamamento público para celebração de contrato; que o Instituto Humanize foi contratado sem observância de qualificação, com indício de favorecimento ao mesmo, pela Prefeitura; irregularidade na cotação de preços realizada; ausência inexplicada da participação da Procuradoria Geral do Município, no processo de dispensa, malgrado os altos valores de recursos envolvidos (R$ 23.470.308,04); nulidade do parecer jurídico assinado por Gerente comissionado (dando como regular a contratação do Humanize), ao invés da Procuradoria Geral do Município; nulidade do Termo de Ratificação da Dispensa Emergencial; nulidade do Empenho que tem informação ideologicamente falsa. Isso mesmo. Falsidade ideológica!

E não fica nisso. Ainda consta a existência de “fortes indícios de incapacidade operacional do referido Instituto contratado, pela precariedade de sua sede declarada”, além de “conflitos de interesse, no manejo das verbas públicas pelo Instituto Humanize, pois subcontratadas empresas que pertencem aos familiares dos integrantes da Diretoria”. Mas existem outros pontos obscuros, conforme levantamento feito por esse blog.

Como se não bastasse o rosário de irregularidades apontadas pelo MPCO, traz o TCE outro elenco, a saber: 1) parcelas de custeio, maiores que os leitos utilizados; 2) falta de composição detalhada de tais custos; 3) Recursos públicos de contratação, movimentados através de conta bancária não específica; 4) Ausência de prestação de contas do Humanize à Prefeitura e ao TCE, dentro do prazo; 5) Falta de publicação das informações do Instituto, na internet; 6) Inexistência de controle da Prefeitura, sobre aquisição sobre ítens do almoxarifado.

Agora vem a irregularidade mais visível, apontadas quando a vistoria, em 06 de junho, pelo TCE: Dos 131 leitos (enfermaria e sala vermelha) constantes no contrato, apenas 45 estavam sendo disponibilizados e destes, apenas pequena parte eram ocupados. Mas apesar disso, os valores contratuais são pagos de forma integral, sem qualquer desconto.

Lembrando que, o contrato da Prefeitura com o Instituto Humanize foi assinado em 04 de maio e já em 09 de junho, – 45 dias depois -, já constatava o TCU tais irregularidades, além dos viciados subcontratos feitos entre o Humanize e outras empresas pertencentes a Diretores do Instituto. Ou seja, na prática, manifesto e duplo enriquecimento ilícito destes.

Curioso é que, a despeito de apontar o TCE, tais irregularidades, ainda foi reunir-se com a Prefeitura e esta só em 06 de julho (semana passada) é que respondeu, para dizer que irá acolher a orientação do Tribunal, no tocante à rescisão contratual com a aludida organização. Mas isso só nas próximas semanas. Sintomático é que, diante da constatação de que os sobrepreços estipulados pelo Humanize ultrapassam R$ 1,5 milhão por mês, ainda teve o despudor de dizer que, tais valores serão descontados nas parcelas que a organização tem a receber. Mas, que valores ainda teria a receber, se o contrato vai ser rescindido e a prestação de serviço não chegou sequer à metade do período contratual acordado entre as partes?

Salta aos olhos, a perplexidade de se vê como é que o Governo de Anderson Ferreira faz um contrato de R$ 23 milhões, junto a uma instituição que, malgrado se propor a administrar um hospital de campanha, está domiciliada num imóvel tão humilde, em Prazeres-Jaboatão, conforme apurado! Ora, convenhamos! Se resolveu voltar atrás e rescindir o Contrato, é porque reconhece o erro cometido. Neste passo, deve o gestor, responder por improbidade administrativa, o que, em tese, justifica seu impeachment, na forma da Lei.

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