A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes deu mais um passo na modernização da gestão urbana ao sancionar a Lei nº 648/2025, que institui o Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI). O novo modelo simplifica e agiliza os processos de licenciamento urbanístico e ambiental para edificações habitacionais unifamiliares de baixo impacto em áreas residenciais.
A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização) e tem como objetivo reduzir a burocracia, facilitar o acesso da população aos serviços públicos e garantir mais eficiência na liberação de obras e reformas, sem abrir mão do cumprimento das normas legais, técnicas e ambientais.
De acordo com o prefeito Mano Medeiros, a medida representa um avanço importante para o desenvolvimento urbano do município. “Estamos trabalhando para tornar Jaboatão uma cidade cada vez mais moderna, eficiente e acolhedora para quem quer construir, reformar ou investir. O Licenciamento Autodeclaratório Integrado reduz a burocracia, dá mais agilidade aos processos e garante segurança jurídica, sem deixar de cumprir a legislação”, destacou.
O LAI funciona por meio de um procedimento administrativo automático e declaratório, que unifica o licenciamento urbanístico e ambiental. Nesse formato, o proprietário do imóvel e o profissional técnico responsável declaram que o projeto e a obra atendem às normas urbanísticas, ambientais, de acessibilidade e às normas técnicas da ABNT, assumindo responsabilidade técnica, civil, administrativa e penal pelas informações prestadas.
O novo modelo pode ser utilizado exclusivamente para edificações habitacionais unifamiliares com área construída total de até 500 metros quadrados, limitadas a dois pavimentos, podendo contemplar até 12 subunidades habitacionais, desde que respeitadas as condições de habitabilidade e o limite de área total. Também é exigido que o imóvel esteja localizado em loteamento aprovado e registrado, com infraestrutura de esgotamento sanitário, ficando excluídas áreas com restrições ambientais, patrimoniais, arqueológicas ou urbanísticas específicas.
Entre os principais benefícios do Licenciamento Autodeclaratório Integrado estão a emissão automática do alvará, após apresentação da documentação exigida e pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), a redução do tempo de análise, maior previsibilidade dos procedimentos e economia de custos. O alvará tem validade de dois anos, e o município mantém a realização de fiscalizações e auditorias posteriores, inclusive por amostragem.
A medida reforça o compromisso do Jaboatão dos Guararapes com a desburocratização e a modernização administrativa. No fim de 2024, o município alcançou o 1º lugar no ranking nacional de Liberdade Econômica, tornando-se a cidade brasileira que mais dispensou atividades econômicas da necessidade de autorização prévia para iniciar funcionamento. Ao todo, 1.195 atividades econômicas (CNAEs) foram liberadas, superando Pinhalzinho (SC), que até então liderava o ranking.
Apesar do avanço, a Prefeitura ressalta que alguns estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis, farmácias e supermercados, continuam obrigados a cumprir normas específicas para funcionamento, conforme determina a legislação vigente.
Fonte: Redação e foto são da assessoria de Comunicação da PMJG.
