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Prefeitura do Recife e cobrança da Taxa de Tratamento de Resíduos Sólidos – ilegalidade

Prefeitura do Recife e cobrança da Taxa de Tratamento de Resíduos Sólidos – ilegalidade

Prefeitura do Recife e cobrança da Taxa de Tratamento de Resíduos Sólidos – ilegalidade

Prefeitura do Recife e cobrança da Taxa de Tratamento de Resíduos Sólidos – ilegalidade

*Por Rossana Silvério

Os contribuintes recifenses do IPTU, foram surpreendidos com o boleto de pagamento do imposto + Taxa de tratamento de Resíduos Sólidos, ano calendário 2023 e seu valor exorbitante.

Indo de encontro ao entendimento firmado pelo STF – que tem decidido reiteradamente que é indevida a cobrança de taxa de limpeza e conservação -, por não se configurar em serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

O mesmo raciocínio se aplica à TRSD já que não é uma taxa que contrapõe um serviço público que o contribuinte sequer sabe onde o serviço está sendo executado.

Já EMLUB, responsável pelo gerenciamento dos resíduos, ao ser interpelada por uma contribuinte do imposto, não soube exatamente do que se tratava…

Fato é que os contribuintes podem questionar na justiça, a famigerada taxa.

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*Rossana Silvério é advogada tributarista e autora de obras jurídicas.

4 thoughts on “Prefeitura do Recife e cobrança da Taxa de Tratamento de Resíduos Sólidos – ilegalidade

  • Anna Sofya Silva

    Muito bom! Os cidadãos necessitam saber para onde vai o dinheiro do imposto bem como necessita-se de fiscalização na aplicação dessa taxa pelo poder público.

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  • Marcos Theofilo

    Faz-se necessário averiguar a legalidade desta cobrança. Por outro lado a Prefeitura do Recife (EMLURB) realiza o tratamento dos resíduos sólidos? Considerando os diversos tipos de resíduos (urbano, hospitalar, eletrônico, industrial etc) e técnicas apropriadas, conforme normas próprias e ambientalmente corretas. Vale ressaltar que, tratamento de resíduos sólidos é um conjunto de processos e práticas destinados ao gerenciamento adequado dos materiais descartados pela sociedade, visando minimizar os impactos ambientais e de saúde pública associados ao descarte inadequado. Segundo a ABRELPE, no Brasil são usados os seguintes tratamentos: mecânico, bioquímico (biodigestor ou compostagem) e térmico. Entendo, salvo melhor juízo, que a gestão municipal do Recife realiza atualmente a disposição final dos resíduos sólidos em aterro sanitário privado, no qual é responsável pelo tratamento.

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