STF e Congresso Nacional: Quem é mais repudiado?

• Na esteira do que se considera por estes dias, como “julgamento histórico” pela chamada grande mídia nacional – (que de grande só têm a gigantesca força do dinheiro e da logística,amealhados à sombra de procedimentos muitas vezes escusos ao longo de décadas – há que se lançar luzes sobre o que passa desapercebido pela imensa maioria do povo brasileiro, especialmente no que tange ao “modus operandi” do Supremo Tribunal Federal, no processo e julgamento dos acusados (alguns já condenados) sobre alegação de infrações, ali tipificados.

Aqueles mais antenados, desde a década de 1980, sabem que passamos vários anos em debate, acerca do que seria a então futura Constituição Federal, a qual nos foi finalmente outorgada em clima triunfante e festivo, em 05 de outubro de 1988, à frente o ex-presidente da Câmara, Ulisses Guimarães.

Antes, durante e até uma década após a promulgação da aludida Carta Magna, via-se, da parte de juristas e formadores de opinião, a preocupação no sentido de que a almejada Constituição não se tornasse instrumento de frustração, caso o Congresso Nacional não priorizasse a regulamentação da enorme quantidade de dispositivos e que isso teria que se dá, através de leis complementares.

Pois não deu outra, já que a frustração veio à galope. Malgrado termos em mãos um dos diplomas constitucionais mais avançados do mundo, o Congresso Nacional que, de lá para cá foi se apresentando à Nação, foi menor do que a necessidade que o País tinha e tem, de termos um sistema jurídico em sintonia com a vontade do legislador constituinte e as necessidades do povo. Isso nos teria livrado de grande parte das mazelas e abusos que hoje somos obrigados a testemunhar.

Das frustrações mais inquietantes e que temíamos que viesse ocorrer, era ver como estamos vendo, hoje, um Supremo Tribunal Federal fazendo cumulativamente o papel dele (STF) e o do Congresso Nacional. Na prática, desde a entrada em vigor, da CF/88, vem aquela Corte legislando (muitas vezes obrigada a fazê-lo, por conta da omissão de deputados e senadores, diga-se de passagem) e com uma agravante: apesar de todas as evidências, o que se vê, é um parlamento de joelhos e subjugado, que não reage, para tristeza, desgosto e vergonha de quem como nós, absorveu sentado nos bancos da faculdade de direito, bem como no jornalismo da trincheira de outrora, que era o Diario de Pernambuco, quais as atribuições de cada poder da República.

Como se isso fosse pouco, vemos que nem mesmo as instituições representativas da sociedade civil organizada – OAB, ABI, CNI, CNBB e outras – não desempenham o papel que lhes cabe. Quem não lembra daquela OAB dos anos de chumbo que, na pessoa de intrépidos e valorosos juristas, foram voz e vez do povo, diante da prepotência de quem quer que fosse? Quem não lembra de um Supremo composto de juízes revestidos dos valores intrinsecamente ligados à magistratura, tais como discrição, imparcialidade e isenção, longe dos holofotes, mas próximos do mister sacerdotal, que a liturgia do cargo lhes impunha?

Mas, por incrível que pareça, o dito acima, ainda não é o pior dos mundos. O pior dos mundos é ver que, massificados pela mídia, ao invés de cobrarmos postura condizente do Congresso, entramos na onda dos chamados destruidores de reputação.

Não basta desqualificar o Supremo, as Forças Armadas e o Governo Federal, pelo estado de letargia em que se nos apresentam, quando o assunto é altivez e independência, enquanto poder da República. Necessário é dizer que, se há uma instituições hoje repudiada, no topo da pirâmide institucional, chama-se STF; Se há uma instituição alvo a ser cobrada, a cumprir seu papel, trata-se do Congresso Nacional.

Em suma, não é mais possível e tragável ver um Supremo agindo como sucursal de um distrito policial que investiga e ele mesmo depois prejulga e, por fim, julga pessoas tidas como infratoras. Isso é estupro e soco no estômago de todos os preceitos insculpidos nos princípios gerais do direito. Isso não é posicionar-se à esquerda ou à direita, mas sim, posicionar-se ao lado do DIREITO e ponto.