*Por Teresinha Nunes/Jornal do Commercio.
Esta semana as comissões de Justiça e Finanças da Assembleia Legislativa começaram a analisar e votar 10 projetos de isenção de IPVA apresentados por deputados de diversos partidos que, segundo levantamento da Secretaria da Fazenda do Estado, poderão reduzir em R$ 600 milhões por ano a arrecadação desse tributo cuja receita é repartida ao meio entre o estado e os municípios. Os projetos tratam da isenção de IPVA para motos de até 17 cilindradas, veículos híbridos e antigos e até veículos de motoristas de aplicativos.
Até 2023, quando a Alepe aprovou uma PEC que permite aos parlamentares legislar em matéria financeira e tributária, qualquer projeto de isenção de impostos ou geração de despesas era considerado inconstitucional e morria logo no nascedouro, na Comissão de Justiça. Com a PEC, no entanto, estas matérias deixaram de ser exclusivas do Poder Executivo, ao qual cabe a execução do Orçamento do Estado, e foi justamente na CCJ que foram aprovados os projetos acima referidos. A bancada da Oposição, que é maioria no colegiado, aprovou as proposições, apesar do voto contrário dos deputados governistas.
A Amupe – Associação Municipalista de Pernambuco – informou em nota esta sexta-feira que “o IPVA é um tributo estadual previsto no artigo 155, III e parágrafo 6º da Constituição Federal , cuja arrecadação é partilhada igualmente entre Estado e municípios (50%). Desta forma, qualquer isenção ou redução aprovada pela Alepe atinge diretamente as receitas municipais, reduzindo a capacidade das prefeituras de financiar políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas de educação , saúde, infraestrutura e transporte escolar”.
“Vamos ter problema até no recolhimento do lixo se essas isenções forem aprovadas – disse a este blog o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia. Segundo ele, a Associação não é favorável à aprovação dos projetos que criam ou ampliam isenções do IPVA porque causam prejuízo direto às finanças municipais e violam o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estimativa de impacto e compensação para renúncias de receita”. Ela também citou que as isenções em discussão beneficiarão majoritariamente veículos particulares, sem levar em conta os segmentos de menor renda.
Chapéu alheio
Esta quinta-feira no plenário da Alepe, em aparte ao deputado Antonio Coelho, presidente da Comissão de Finanças que defendia as propostas, a deputada Débora Almeida acusou os autores dos projetos de quererem “fazer cortesia com o chapéu alheio”. Como ex-prefeita, ela disse que tirar R$ 300 milhões dos municípios vai causar efeitos desastrosos e que não se poderia fazer isso sem ouvir os municípios. A Comissão de Finanças diante da repercussão decidiu convocar uma audiência pública para o dia 05 de novembro às 10 horas para discutir a questão”.
Moraes teme problemas
O deputado Antonio Moraes, que se posicionou contrário aos projetos na Comissão de Justiça, disse que espera que na audiência pública se tenha o cuidado de não criar tumulto levando motociclistas ou condutores dos veículos beneficiados para fazer barulho e confusão.
A Amupe na nota de ontem diz que está aberta ao diálogo construtivo, mas afirmou que qualquer incentivo ou desoneração precisa ser feita “com planejamento fiscal e visão federativa, garantindo sustentabilidade financeira e equilíbrio entre as esferas de governo”. Ele convidou os prefeitos a estarem na audiência pública que tratará da questão.
