Não há precedentes, nesta “Nova República” de que alguém que nas mesmas circunstâncias tenha sido preso e recolhido ao Cotel ou outro presídio, como esse agora, envolvendo o ex-ministro Gilson Machado, por ordem do ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Só se tem notícia de que brasileiros recebiam agentes da Polícia Federal ou do Exército – portando mandados de prisão, sem qualquer justificativa ou fundamentação jurídica – no período da ditadura militar de 1964. Dessa época, já um tanto distante, poucos são os que se lembram e a memória não é das melhores.
Ora, partindo da premissa de que ninguém poderá ser preso sem o devido processo legal (ou circunstâncias reais de que possa levar a isso), posso garantir que, como advogado, fiquei e estou perplexo no tocante aos contornos tomados pela prisão do ex-ministro do então presidente Jair Bolsonaro. Não está ele processado, pelos atos do 8 de janeiro.
O relaxamento da prisão de Gilson Machado, em menos de 24 horas são a maior evidência de que algo muito estranho – para não dizer escandaloso e ilegal – está ocorrendo, no Brasil.
Mandar prender o ex-ministro, apenas porque houve a presunção de que o mesmo teria tentado obter passaporte no Consulado de Portugal, para o indiciado Mauro Cid, é no mínimo assombroso e intolerante e quanto a isso se faz necessário repudiar com todas as forças e todas as letras. Não se está aqui entrando no mérito da questão, se o ex-ajudante de Bolsonaro teria ou não praticado os crimes a ele imputados pela PGR nem mesmo se teria tido ou não a intenção de ausentar-se do Brasil. A questão é outra.
O decreto de prisão e o consequente ato de revogação dela, por si só já são suficientes para concluir-se que Alexandre de Moraes foi arrogante, imprudente e precipitado. Não sou bolsonarista nem lulista; estou fora dessa quadra de quem se acha de direita ou de esquerda. À mim, como advogado e formador de opinião, seria apequenar-me demais.
À luz do bom senso e de todos os principais gerais do Direito universalmente aceitos, é simplesmente surreal o que está ocorrendo no Brasil, com parcimônia e aquiescência das instituições que historicamente rebelaram-se contra o autoritarismo e estou falando especialmente do Congresso Nacional e até da nossa classe, Ordem dos Advogados do Brasil. Mas não apenas estas. Há outras que à tudo assistem em silêncio, como quem vive num verdadeiro Estado de exceção.
É claro que Alexandre de Moraes, com seu aloprado e indigesto ato de afronta à Lei e ao Direito, quis mandar um recado, no sentido de que Bolsonaro e seus assessores mais próximos serão condenados e presos. Mas nem isso (ainda que pudesse ser justificável) legitima a afronta aos nossos diplomas legais. Até porque, como preconiza o citado ministro e o STF, estamos numa democracia e, portanto, sob um Estado democrático de direito; sob o império da Lei.
Tudo isso (como temos dito aqui no Blog Luís Machado) só nos deixa a sensação de que, em definitivo, estamos vivendo um presságio de tempos muito ruins e que poderão se tornar ainda piores.
